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Nova Lei (POSITIVA!!) para as Lan Houses no RJ: LAN HOUSES PASSAM A TER STATUS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL

 Agora é lei: os Centros de Inclusão Digital (CID), também conhecidos como lan houses, foram considerados serviços de especial interesse social e entidades de serviços multipropósitos. A medida – mote da lei 6.235/12, publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (08/05) – busca, segundo seu autor, deputado Marcelo Freixo (PSol), tirar estes estabelecimentos da marginalidade. Para isso, estabelece uma série de regras com a intenção de ampliar a contribuição destes espaços na educação e cultura fluminenses. Em plenário, Freixo contou que a proposição nasceu após reuniões com donos destes estabelecimentos. “Hoje, 50% das lan houses do Rio de Janeiro são ilegais, porque não têm estímulo; não são vistas como uma solução. Não só é importantíssimo esse reconhecimento legislativo, como políticas públicas têm que surgir, a partir daqui, para que possamos vê-las crescendo, sendo aproveitadas, sobretudo na classes C e D”, argumentou Freixo, informando que há 130 lan houses só na Rocinha.

Além de definir inclusão digital, incumbindo o Estado da elaboração de projetos e ações que facilitem o acesso às tecnologias de informação e comunicação, o texto determina que os Centros de Inclusão Digital (CID) inibam o acesso de menores de idade e garantam a inviolabilidade de dados pessoais do usuário. Eles também deverão adotar medidas de estímulo ao desenvolvimento educacional e cultural e ao uso da internet para fins sociais, profissionais, de entretenimento, além de facilitar o acesso às instituições públicas e garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência.

Veja a publicação abaixo no diario oficial:

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