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Lan Houses de SC - Legislativo revoga portaria da Segurança Pública
Decreto Legislativo n.18.292, da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, revogou artigos de portaria do Delegado Geral de Polícia da Secretaria de Segurança Pública, que estendia cobrança de impostos incidentes sobre as “lan houses” instaladas no Estado. O ato da SSP foi considerado ilegal. Iniciativa do deputado Décio Góes, do PT, aprovada por unanimidade.
Fonte: RBS
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