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Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO CIVIL PARA FINS NÃO ECONÔMICOS

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL –

ABCID

 

Capítulo I

Da Denominação, Natureza, Sede e Duração

Art. 01 - A ABCID – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL, doravante denominada simplesmente ABCID, é uma associação nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil Brasileiro, constituída para fins não econômicos, sem a finalidade lucrativa, brasileira, de direito privado, cujas atividades reger-se-ão pelo presente Estatuto Social, devidamente aprovado pela Assembléia Geral, e pela legislação em vigor.

Art. 02 - A ABCID terá seu domicílio e sede, foro e administração, no Município do Rio de Janeiro, situada a Rua Moreira nº 73, parte, Abolição, RJ, CEP: 20.751-190.

Parágrafo Único: A mudança desse endereço, não implica em alteração deste estatuto, desde que a cidade onde a associação tenha domicílio permaneça a mesma, devendo apenas ser notificada às autoridades brasileiras competentes.

Parágrafo Primeiro – Por decisão da Assembléia Geral, a sede poderá ser transferida para outro local.

Parágrafo Segundo – A ABCID poderá atuar em todo território nacional, podendo abrir filiais, escritórios, capítulos regionais ou credenciando representantes da mesma em outros estados da federação. Sendo que também poderá atuar em qualquer cidade do Brasil e do Exterior, respeitando a legislação aplicável.

Art. 03 - A ABCID terá prazo de duração indeterminado.

Capítulo II

Dos Objetivos, dos princípios e das atividades

Art. 04 - A Associação tem por objetivo incentivar a Inclusão Digital de modo a melhorar a qualidade de vida e a inclusão social que essa ação produz; e entende que para esse objetivo é preciso fomentar, divulgar e desenvolver projetos que resultem em identificar e congregar, para defesa de seus interesses, as empresas que se dediquem ao oferecimento do acesso compartilhado à internet e tecnologia, incluindo, mas não se limitando ao segmento de Lan Houses, Cyber Cafés, Cyber Games, EICs, e-Conveniência ou outras lojas ou centros de acesso e comunicação, para a difusão social da informação em benefício das comunidades onde estão inseridos esses Centros de Inclusão Digital, sendo esse fator gerador de direito ao acesso democrático à informação, contribuindo, desta forma, para o desenvolvimento da sociedade de forma geral.

Art. 05 - A Associação tem como princípios a independência de qualquer vinculação político-partidária ou religiosa, e o combate a toda discriminação de credo, raça, etnia, gênero ou orientação sexual. Também terá como princípios a preferência pela via que estimule a parceria, o diálogo local e a solidariedade entre os diferentes segmentos econômicos e sociais, sejam do setor público, privado ou do terceiro setor. Reservando-se o direito, no entanto, de defender seus próprios interesses como definidos em seus estatutos.

Art. 06 - A Associação dedica-se principalmente a:

I - Oferecer um fórum para intercâmbio intelectual entre os membros da comunidade, cujas atividades incluem a troca de idéias através de conferências, discussões, boletins, grupos de interesses especiais e encontros locais, regionais, nacionais e internacionais.

II - Elaborar e divulgar projetos de inclusão digital de qualidade, de forma organizada, com objetivos comuns de interesse público e privado.

III - Realização, apoio e divulgação na assessoria empresarial no intuito de planejar, explorar, orientar e por em prática todo interesse nos projetos em geral.

IV - Fortalecer projetos, redes e parcerias brasileiras e internacionais, já existentes ou em andamento, na área de atendimento, desenvolvimento e organização empresarial.

V - A integração na sociedade, de populações, minorias e grupos socialmente excluídos, garantindo os seus direitos e oportunidades de desenvolvimento, na área educacional, comercial e de trabalhos avulsos.

VI - A promoção e/ou participação em congressos, conferências, seminários e outras reuniões técnicas relacionadas.

VII - A promoção e/ou realização de projetos culturais, inclusive através das leis federais, estaduais e municipais de incentivo público.

VIII - Conscientizar a comunidade Nacional, Entidades Governamentais e outras para a importância econômica e social das atividades dos Centros de Inclusão Digital em geral, promovendo sua difusão social;

IX - Encaminhar às autoridades governamentais e demais entidades competentes estudos e sugestões visando ao desenvolvimento e fortalecimento do mercado nacional de Inclusão Digital;

X - Propugnar ativamente, pelo aprimoramento da legislação relativa às atividades dos Centros de Inclusão Digital em geral e, em especial, as normas de incentivo ao desenvolvimento;

XI - Colaborar na formação de cidadãos confortáveis com a nova sociedade da informação, que sejam capazes de realizar ações em equipe, onde a troca se faz necessária para o crescimento pessoal e grupal.

Capítulo III

Da composição social e responsabilidade de seus Associados

Art. 07 - Os Associados serão admitidos pela Assembléia Geral a esse título.

Parágrafo Único – Poderão ser admitidos como associados pessoas físicas ou jurídicas interessadas nos objetivos da associação, incluindo e principalmente aqueles que sejam proprietários ou representantes legais de Centros de Inclusão Digital, bem como de Lan Houses, Cyber Cafés, Cyber Games ou Lojas de acesso a Internet, assim como os que tiverem interesse específico no segmento:

Art. 08 - A ABCID possui três tipos de membros:

I - Fundadores: aqueles membros da Associação que por ocasião de sua fundação, contribuíram de modo significativo no processo de formação da ABCID.

II - Regulares: aqueles que aceitaram a oferta de afiliação, e pagam regularmente as mensalidades e não estão sujeitos a nenhuma sanção imposta pela Associação.

III - Honorários: aqueles que são convidados a participar da Associação sem quaisquer ônus devido a serviços relevantes prestados à mesma em caráter extraordinário.

Art. 09 - Os Associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Art. 10 - Aos Associados não será admitida a percepção de remuneração pelas funções diretivas que sejam exclusivas, bem como distribuição de lucros, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações ou parcela do seu patrimônio, ou outras vantagens pecuniárias auferidas mediante o exercício das atividades da Associação.

Art. 11 - A Associação não remunera seus associados, mesmo que dirigentes por suas obrigações estatutárias, pelas funções típicas e pelos cargos que lhes sejam exclusivos.

Art. 12 - É direito do associado votar nas Assembléias da Instituição e participar de suas atividades.

Art. 13 - É obrigação do associado e demais membros, participar e comparecer às Assembléias e reuniões para as quais tiver sido regularmente convocado, assim como colaborar com os órgãos da instituição e responder a eles quanto aos atos de sua competência.

Art. 14 - O Associado poderá se desligar a qualquer tempo se assim expressar formalmente sua intenção.

Art. 15 - É dever do associado pagar as mensalidades conforme prefixadas ou modificadas periodicamente pela Associação.

Parágrafo Único - O não pagamento das mensalidades sem aviso prévio justificativo por parte dos membros acarretará no cancelamento de sua filiação à associação, bem como a inelegibilidade imediata para uso dos símbolos da entidade e seus benefícios diretos ou indiretamente produzidos.

Art. 16 - É dever do associado permitir que seu nome, endereço e demais dados sejam publicados nas listas oficiais da ABCID.

Art. 17 - Todos os associados terão os mesmos direitos e privilégios, independente de seus títulos e qualificações.

Art. 18 - Os associados que estiverem em conflito com a Associação ou com outros associados, devido a atividades relacionadas com a Associação, deverão esgotar todas as possibilidades administrativas e de resolução amigável do conflito ou chegar a um acordo diretamente com a associação antes de recorrer às autoridades externas para tal resolução; o não acatamento desta diretiva será considerado como um ato hostil à Associação.

Art. 19 - O Associado poderá ainda ser advertido, sofrer suspensão ou desligamento da Associação, por ato da Assembléia Geral, quando houver, a entendimento da Associação, conduta prejudicial ou motivos graves, conforme a lei civil aplicável.

Parágrafo Primeiro – O quorum para exclusão do associado será da maioria dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.

Parágrafo Segundo – Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à Assembléia Geral.

Parágrafo Terceiro – Reservada a competência estabelecida à Assembléia Geral no caput desse artigo, será considerada conduta prejudicial, não exaustivamente:

I - Ao associado efetivo quando deixar de comparecer às Assembléias ou reuniões do órgão que estiver vinculado por três (03) vezes consecutivas, sem justificativa;

II - Quando por seus atos ou palavras, direta ou indiretamente, contribuir contrariamente aos objetivos descritos neste estatuto e nos códigos de conduta ou ética que a associação vier a adotar;

III - Quando deixar de cumprir com suas obrigações para com a Associação;

IV - Quando o comportamento agredir o espírito associativo;

V - Quando se insubordinar contra os fóruns internos de deliberação estabelecidos e às diretrizes da Associação;

VI - Quando, do ponto de vista da associação, agir de forma imprópria ou contrária à ordem pública e à lei, ou que cause danos de qualquer natureza a Associação, à sua imagem e de seus Associados ou à imagem de parceiros.

Capitulo IV

Do Patrimônio e sua Destinação

Art. 20 - O patrimônio da instituição será constituído por obrigações dos associados, doações de bens e direitos, bens e direitos provenientes de rendas patrimoniais, e bens e direitos recebidos de terceiros ou oriundo das atividades regulares da instituição e outras fontes autorizadas ou reconhecidas pela Assembléia Geral.

Art. 21 - Todo patrimônio e as receitas deverão ser investidos nos objetivos a que se destina a Associação, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento administrativo e o investimento na qualificação de seus membros.

Art. 22 - Na aplicação e gastos da associação deverão ser respeitadas, em analogia e ou respeito às suas limitações legais, as regras que disciplinam os gastos de erário público como: publicidade, probidade, impessoalidade, moralidade, legalidade, economicidade e eficiência.

Art. 23 - Caso a Associação seja reconhecida como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e, posteriormente venha a perder seu enquadramento, todo o patrimônio e direitos adquiridos com recursos públicos durante o período que durou o enquadramento, deverão ser transferidos a outra pessoa jurídica com as mesmas qualificações, de fins sociais iguais ou semelhantes.

Art. 24 - Extinta a Associação, seu patrimônio será revertido à outra associação com objetivos congêneres e que porte o certificado concedido em razão da lei. 9.790/99.

Parágrafo Único: A liquidação da Associação, quando decidida sua extinção, caberá a Assembléia Geral.

Capítulo V

Administração

Da Assembléia Geral

Art. 25 - A Assembléia Geral da Associação é seu órgão supremo sendo constituída por todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. A ela compete tudo que disser respeito à gestão da entidade, sendo ou não, estabelecido em outros artigos desse estatuto a outros órgãos e, especialmente, aquilo que for determinado por lei, a dizer:

I - Eleger os componentes da Diretoria;

II - Destituir os componentes da Diretoria e substituí-los;

III - Aprovar as contas da Associação;

IV - Alterar o estatuto, inclusive no tocante à administração;

V - Estabelecer membros honorários da Associação e retirar esse status em votação que represente;

VI - Eleger, destituir e substituir a qualquer momento os componentes do Conselho Fiscal;

VII - Homologar a admissão de novos associados e conselheiros consultivos;

VIII - Avaliar, homologar e rever tomando para si os atos dos outros órgãos da Associação;

IX - Deliberar sobre a dissolução da Associação.

Parágrafo Primeiro – Para as deliberações a que se referem os incisos II, IV, e IX é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

Parágrafo Segundo – Os membros honorários terão direito a voz nas Assembléias, mas não terão direitos a voto nessas oportunidades.

Art. 26 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma vez por ano, durante a primeira semana de junho, devendo deliberar sempre por maioria simples de seus componentes presentes, quando não for contrária em lei ou nesse estatuto.

Art. 27 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente quando convocada pelo Diretor Presidente, a qualquer tempo, com comunicação de no mínimo dez (10) dias de antecedência ou por solicitação de um número de membros, não inferior a um quinto dos associados garantindo direito de promovê-la.

Parágrafo Único - Nas Assembléias extraordinárias serão tratados apenas os assuntos previamente indicados por ocasião de sua convocação.

Art. 28 - A Assembléia pode abrir a sessão quando metade mais um dos membros estiverem presentes; caso não haja quorum, a Assembléia se reunirá em caráter de segunda convocação meia hora após o começo previsto, podendo então deliberar e tomar decisões válidas independentes do número de membros presentes.

Art. 29 - Decisões que não tenham caráter de referendo, reformas estatutárias ou eleições, podem ser aprovadas no decurso de uma Assembléia Ordinária; as decisões tomadas serão aprovadas pelo voto favorável de metade mais um dos membros em situação regular presentes à Assembléia. Em caso de empate, será realizada nova votação, e se o resultado for o mesmo da primeira votação, a proposta será negada.

Art. 30 - Os associados poderão fazer uso da forma presencial tradicional, do voto eletrônico, do voto por videoconferência, do voto por correspondência ou outra forma qualquer que atenda aos interesses da entidade, para realização de Assembléias ordinárias e extraordinárias para qualquer deliberação que se faça necessária.

Da Diretoria e do Diretor Presidente

Art. 31 - A Assembléia Geral elegerá uma diretoria, de oito membros para mandato de quatro anos, competindo-lhe a gestão administrativa dos interesses diários da Associação, podendo ser reeleita.

Art. 32 - A composição da Diretoria será de um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente , um Diretor de Parcerias , um Diretor Legislativo, um Diretor Financeiro, um Diretor Administrativo, um Diretor de Ações Sociais e um Diretor Secretário.

Parágrafo Primeiro – Ao Diretor Presidente competirá representar a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, frente a órgãos públicos ou privados, pessoas físicas ou jurídicas, promovendo sua representação em todas as instâncias por presença pessoal ou outorga específica e determinada de poderes. Pedir a Assembléia Geral, convocar e presidir as reuniões de Diretoria. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno da Associação.

Parágrafo Segundo – Ao Diretor Vice-Presidente competirá substituir o Presidente em sua ausência temporária ou definitiva, sendo delegadas a ele pelo Presidente as atribuições que este julgar necessárias, mas apenas em caráter temporário; deverá também dirigir ao menos um Comitê de Trabalho e a ele serão confiadas à organização e coordenação dos outros Comitês, respondendo diretamente ao Presidente.

Parágrafo Terceiro – Ao Diretor de Parcerias competirá promover, estabelecer, firmar e manter parcerias com outras entidades públicas e privadas que possibilitem fomentar os objetivos da Associação de tal forma que as relações externas potencializem o alcance das metas estabelecidas.

Parágrafo Quarto – Ao Diretor Legislativo competirá zelar e defender os interesses da entidade no âmbito legislativo e agir no sentido de fomentar a produção e manutenção de um ambiente legal e regulatório em todas as instâncias do poder coerente com os interesses da entidade.

Parágrafo Quinto – Ao Diretor Financeiro competirá zelar pelo patrimônio, contas e regularidade fiscal da Associação, apresentar relatórios de receitas e despesas. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil sobre as operações patrimoniais realizadas.

Parágrafo Sexto – Ao Diretor Administrativo competirá zelar pela estruturação e organização, bem como pelo estabelecimento e manutenção das vias de comunicação e trato com os associados e demais canais de interesse com a sociedade civil, sendo também sua atribuição a delegação de funções administrativas e acompanhamento das mesmas.

Parágrafo Sétimo – Ao Diretor de Ações Sociais competirá elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação da difusão digital, com participação da sociedade civil; encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos. Publicar os resultados das atividades da Associação e propor à Diretoria novas ações sociais.

Parágrafo Oitavo – Ao Diretor Secretário competirá zelar pela regularidade formal da Associação, seus registros, atas e ações administrativas, bem como garantir a integridade e lisura dos processos e procedimentos internos e organizacionais.

Parágrafo Nono – Aos outros componentes da Diretoria, que vierem a ser estabelecidos pela Assembléia Geral, deverá esta última determinar suas competências.

Parágrafo Décimo – Compete a Diretoria selecionar e aprovar novos associados a serem encaminhados para homologação pela Assembléia Geral.

Parágrafo Décimo Primeiro – Compete a Diretoria selecionar e configurar o Conselho Consultivo e encaminhar para homologação pela Assembléia Geral.

Art. 33 - As gestões administrativas, patrimoniais e financeiras da Associação, deverão adotar práticas de gestão administrativa, necessária e suficiente a coibir obtenção de forma individual ou coletiva dos benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 34 - A Secretaria Executiva é um órgão profissional passível de ser criado e composto por pessoas físicas, que à execução do disposto neste estatuto, será contratada pela presidência sob contrapartida remuneratória para o exercício de funções administrativas, inclusive de representação institucional.

Parágrafo Único – A Secretaria Executiva somente poderá exercer cargos, funções e competências estabelecidas caso a caso por regimento interno se houver atas da Assembléia, da Diretoria e/ou instrumentos particulares de procuração emitidos pelo presidente da Associação.

Do Conselho Fiscal

Art. 35 - O Conselho Fiscal tem competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da Associação competindo-lhe:

I - Examinar a escrituração e livros contábeis, sempre que solicitado;

II - Apresentar parecer sobre as contas e o balanço anual antes da apreciação da Assembléia Geral.

Art. 36 - No cumprimento de sua competência, o Conselho Fiscal terá acesso franqueado e irrestrito a todos os livros e controles da Associação e a todos seus arquivos e dependências.

Art. 37 - Seu funcionamento é permanente e será composto por no mínimo três e no máximo cinco membros, com igual número de suplentes, associados ou não, pessoas físicas e/ou jurídicas, para cumprir um mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos.

Art. 38 - O Conselho Fiscal poderá ser convocado a qualquer momento pelo Diretor Presidente ou pela Assembléia Geral.

Do Conselho Consultivo

Art. 39 - O Conselho Consultivo é um órgão formado por seus membros natos e complementado por uma pessoa, associada ou não, de relevante representatividade social indicada livremente pela Assembléia Geral. Cabe ao Conselho Consultivo zelar pela missão da Associação, sua postura ética e o bom uso do patrimônio social, aportando-lhe o apoio institucional e intelectual necessário.

Art. 40 - São membros natos do Conselho Consultivo os ocupantes dos seguintes cargos do comitê de trabalho na ABCID.

I - Comitê de Relações Públicas;

II - Comitê de Publicações e Comunicações;

III - Comitê de Ações Legislativas e de apoio e defesa dos interesses da entidade;

IV - Comitê de Desenvolvimento e Expansão;

V - Comitê de Estruturação e Apoio ao Associado;

VI - Comitê de Legalização e Apoio Jurídico;

VII - Comitê de Estudos e Pesquisas sobre Preços e Ações coordenadas de compras conjuntas;

VIII - Comitê Social.

Art. 41 - O Conselho Consultivo é um órgão destinado a avaliar assuntos de cunho institucional, estratégico, político, técnico-científico e programático de interesse da Associação, competindo-lhe, além do que for estabelecido neste Estatuto, especialmente:

I - Emitir pareceres acerca dos projetos de interesse da Associação, que avaliem a viabilidade técnica e financeira dos mesmos;

II - Avaliar e monitorar trabalhos técnicos, científicos e de pesquisas de interesse da Associação;

III - Conceder a Associação apoio institucional e político.

Art. 42 - Os membros do Conselho Consultivo podem participar da Assembléia Geral da Associação.

Capítulo VI

Comitê de Trabalho

Art. 43 - Comitê de Trabalho é um órgão profissional passível de ser criado e composto de pessoas físicas, que serão indicadas pela Presidência sob contrapartida não remuneratória, de forma voluntária, para o exercício de funções administrativas, inclusive de representação institucional.

Art. 44 - Comitê de Trabalho se reunirá uma vez a cada quatro meses, ou quando o Diretor Presidente ou Diretor Vice-Presidente convocar reunião, ou ainda por solicitação de cinco membros do mesmo Comitê.

Parágrafo Primeiro - Substituição e Afastamento: membros do Comitê podem ser exonerados por motivo de renúncia, morte, incapacidade de servir, ou por voto de desconfiança majoritário de 2/3 em uma Assembléia ordinária ou extraordinária, onde o membro envolvido tenha sido ouvido.

Parágrafo Segundo – O Comitê de somente poderá exercer cargos, funções e competências estabelecidas caso a caso por regimento interno se houver atas da Assembléia, da Diretoria e/ou instrumentos particulares de procuração emitidos pelo presidente da Associação.

Capítulo VII

Capítulos Regionais

Art. 45 - São Associações ou Associados com domicílio ou residência em outros lugares que não a cidade onde domicilia a Associação, operando como entidade administrativa e referendada pela Assembléia Geral. Os Capítulos Regionais poderão utilizar o nome ABCID e o logotipo apenas com aprovação da Assembléia Geral.

Parágrafo Único – Uma vez obtendo a autorização e o reconhecimento oficial da Assembléia Geral, por meio da submissão do estatuto regional ao estatuto nacional da Associação, os capítulos regionais deverão requerer e obter o reconhecimento legal por parte das autoridades locais; esta medida tem o objetivo de adquirir capacidade legal para desenvolver e coordenar os planos e programas da Associação na região correspondente, sem detrimento da subordinação e da dependência administrativa que lhes são impostas por seu caráter de Associações subsidiárias.

Capitulo VIII

Da Prestação de Contas

Art. 46 - A Associação manterá prestação de contas na qual:

I - Observar-se-ão os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - Dar-se-á publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Associação, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando à disposição para exame de qualquer cidadão;

III - Realizar-se-á Auditoria, inclusive por auditores externos independentes da aplicação dos eventuais recursos objetos de Termos de Parcerias previstos na Lei 9.790/99; e

IV - Observar-se-ão as determinações do Parágrafo Único do Art. 70 da Constituição Federal, em respeito à prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública.

Parágrafo Único - A prestação de contas anual será realizada sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados da Associação, devendo ser instruída com os seguintes documentos:

a) Relatório anual de execução de atividades;

b) Demonstração de resultado do exercício;

c) Balanço patrimonial;

d) Demonstração das mutações do patrimônio social;

e) Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; e.

f) Parecer e relatório de auditoria caso os órgãos da Associação entendam necessário ou, nos termos da Lei 9.790/99 e do Decreto 3.100 de 30 de junho de 1999 que a regulamentou.

Capitulo lX

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 47 - Salvo os casos de destituição por justa motivação, não há vacância do exercício dos cargos da Associação. Os mandatos são automaticamente prorrogados até nova reeleição ou posse de novos sucessores.

Parágrafo Único – Em caso de renúncia ou destituição da Presidência da Associação, a Assembléia Geral deverá manifestar-se imediatamente, elegendo o Vice-Presidente para cumprir o restante do mandato em vigência, até a promoção de nova eleição no tempo devido.

Parágrafo Primeiro – Se o mandato dos substitutos de outra sorte não dispuser a lei ou outros artigos desse estatuto, a mesma será complementar ao mandato dos substituídos, finalizando na data originalmente prevista para o término do mandato.

Art. 48 - Em nome da Associação, os Associados não podem, em hipótese alguma, avalizar ou endossar títulos de créditos referentes a obrigações estranhas a seu objeto social e atividades não aprovadas diretamente pela Assembléia Geral, a não ser quando decorrentes de decisão desta última com delegação de poderes específicos.

Art. 49 - A Associação não é um dos casos de educação formal previstos no artigo 2º da Lei 9.790/99, nem se transformará em instituição de ensino formal, sem antes alterar o seu estatuto de forma clara, estando impedida de agir no campo de:

I - Educação formal não gratuita, a não ser que faça no futuro, se algum dia assim desejar, de forma absolutamente gratuita a seus beneficiários, da forma como estipula a Lei 9.790/99 e o Decreto 3.100/99.

O presente estatuto foi objeto de aprovação, em votação unânime da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 27 de abril de 2008, no endereço eletrônico www.abcid.com.br/chat.

Rio de janeiro, 27 de abril de 2008.

 

_______________________

Mario Pinto Brandão Filho

Diretor Presidente

 

_______________________

Alessandro Lopes dos Santos

Diretor Secretário

 

 

Visto do Advogado:

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